Fase de execução – TJ do Rio define se devedor deve ou não ser intimado

por Marina Ito

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve definir a necessidade ou não de intimação do devedor na fase de execução. A proposta foi apresentada, nesta segunda-feira (19/5), pelo desembargador Roberto Wider, durante o julgamento de uma Uniformização de Jurisprudência. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do desembargador Marcus Faver.

O desembargador Roberto Wider acompanhou o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator do acórdão do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, não é necessária a intimação do devedor. O parecer da Procuradoria-Geral da Justiça no processo de uniformização também foi nesse sentido.

Segundo Wider, o artigo 475 J, do Código de Processo Civil, ao tratar do pagamento já fixado pelo Judiciário e da multa caso o devedor descumpra a decisão, não se refere à intimação. “A interpretação deve se conformar à realidade fática”, afirma.

Já em relação à execução provisória, Wider se posicionou de outra forma. O desembargador entendeu que a demora em cumprir uma execução provisória fere o direito do credor e prejudica a rapidez do processo. Segundo Wider, a execução provisória depende da iniciativa do credor e, somente neste caso, o prazo deve ser contado a partir da intimação do advogado da parte pelo Diário Oficial.

Wider propôs o seguinte verbete com o entendimento do Órgão Especial: “O termo inicial dos 15 dias previstos no artigo 475-J do CPC e a data do trânsito em julgado da sentença, desnecessária a intimação do advogado ou da parte para cumprir obrigação. Em se tratando de Ação Provisória, que depende da iniciativa do credor, o prazo quinzenal é contado da intimação do credor, na pessoa de seu advogado, através do Diário Oficial”. Ainda que não tenha caráter vinculante, o verbete serviria para orientar os juízes e desembargadores da Justiça fluminense sobre o modo como a cúpula do TJ entende a questão.

Embora tenha decidido aguardar o pedido de vista do desembargador Marcus Faver, o desembargador Sérgio Cavalieri atentou para o fato de que juízes, desembargadores e ministros estão divididos quanto ao assunto. “A questão ainda é controvertida”, afirmou.

Segundo informou Wider, há três entendimentos sobre a questão no TJ fluminense. O primeiro citado é o da 3ª Turma do STJ. O segundo é a possibilidade de intimação do devedor por advogado. E a terceira é a intimação pessoal do devedor, segundo Wider, posição minoritária na Justiça do Rio.

Uniformização de Jurisprudência 2007.018.00007

Revista Consultor Jurídico