Dilma veta aumento real para aposentados em 2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (15) à noite, com 32 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional, A lei e os vetos estão sendo publicados hoje (16) no Diário Oficial da União.

Um dos artigos vetados foi o que assegurava recursos para os reajustes reais (superiores à inflação) dos benefícios da Previdência Social. Os ganhos das aposentadorias e pensões acima da inflação em 2012 terão de ser negociados com as centrais sindicais e as entidades que representam os aposentados.

Segundo o governo, é impossível garantir os recursos necessários se os percentuais dos reajustes das aposentadorias e pensões ainda não foram definidos.

Outro veto diz respeito ao teto de 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) para o déficit nominal (receitas menos as despesas), incluídos gastos com juros da dívida pública. O governo justifica que o teto “equivale à imposição de um limite para as despesas financeiras do governo, basicamente os juros que incorrem sobre a dívida pública, com efeito sobre a política monetária, haja vista que limitaria o campo de atuação desta para fins de cumprimento da meta de inflação”.

Também foi vetado o dispositivo que previa que a programação orçamentária e financeira de 2012 observaria, como redutor da meta primária, o montante da Lei Orçamentária do próximo ano. O governo argumenta que o redutor retiraria a discricionariedade do Executivo em não abater o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) da meta de superávit primário durante a execução orçamentária e financeira, como ocorreu em 2011.

A reserva para criação ou expansão de despesas obrigatórias também recebeu veto. O ministério pontua que “na redação atual, restringe a discricionariedade do Poder Executivo em criar ou elevar determinadas despesas acima dos montantes previstos nessa reserva, sendo que não há restrição dessa ordem no Artigo 17 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] que trata do assunto”.

Também foram vetados a reserva de 10% para restos a pagar do Orçamento e a inclusão de toda emissão de dívida do Tesouro na LDO de 2012.