Comemorado em 7 de março, o Dia Nacional da Advocacia Pública é uma data criada para homenagear os profissionais que dedicam as carreiras a defender as políticas públicas, seja atuando em juízo em nome dos entes da federação (União, estados e municípios) seja prestando assessoria jurídica para os gestores públicos.
A data foi instituída pela Lei nº 12.636/12 e faz referência ao dia 7 de março de 1609, quando, ainda na época do Brasil-Colônia, foi criado o cargo de procurador dos feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco – uma espécie de antepassado das carreiras modernas de advogados públicos.
Na Advocacia-Geral da União (AGU), são quatro carreiras: advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central. Todos os estados e o Distrito Federal também contam com procuradorias próprias. Já entre os municípios, poucos já têm quadro próprio de advogados aprovados em concurso público. Ainda assim, considerando todos os entes da federação, atualmente existem mais de 20 mil advogados públicos.
Nem sempre foi assim, todavia. Em âmbito federal, por exemplo, o Ministério Público Federal acumulava as funções que hoje desempenha com as tipicamente exercidas por advogados públicos. No entanto, a necessidade de dar mais racionalidade, especialização e eficácia ao trabalho de defesa das políticas públicas impulsionou o surgimento de uma advocacia pública própria, em um processo que culminou com o reconhecimento expresso, na Constituição Federal de 1988, de que a advocacia pública é uma função essencial à Justiça, tal como o próprio Ministério Público, o Judiciário, a Defensoria Pública e a advocacia particular.A AGU convidou algumas das principais autoridades da República e do universo jurídico para refletir sobre a importância do papel desempenhado pelos advogados públicos, bem como sobre os avanços e desafios relacionados às carreiras. Em minutos publicaremos aqui abaixo os depoimentos.
Fonte: www.agu.gov.br
19 de dezembro
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