O deputado federal pelo Ceará, Eunício Lopes de Oliveira (PMDB), protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral para saber se prefeito, em seu primeiro mandato, pode concorrer nas próximas eleições a vice-prefeito, sem se desligar do cargo.
Nestes termos, o deputado cearense formula a seguinte hipótese: “É possível o prefeito que se encontra em primeiro mandato, disputar o cargo de vice-prefeito nas eleições subseqüentes sem a necessidade de se desincompatibilizar? Caso positivo, o seu sobrinho poderá disputar o mandato de prefeito na mesma chapa nas eleições subseqüentes?”
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Cta 1.550
Revista Consultor Jurídico
12 de dezembro
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