Congresso terá de decidir como distribuir R$ 50 bilhões aos estados

Até o final de 2012, a Câmara dos Deputados e o Senado terão que decidir sobre um contencioso de quase R$ 50 bilhões envolvendo os estados e o Distrito Federal. Foi o Supremo Tribunal Federal quem estabeleceu prazo quando considerou inconstitucionais as regras de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal), previstas na Lei Complementar 62/1989. A partir de janeiro de 2013, a União só poderá distribuir os recursos se houver critérios previamente definidos.

As comissões CAE (Assuntos Econômicos) e CCJ ( Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado estão correndo contra o tempo. Ambas planejam várias audiências públicas no segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), declarou à Agência Senado que as discussões ocorrerão paralelamente às eleições municipais, em que todos os parlamentares estarão direta ou indiretamente envolvidos.

O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), informou à Agência Senado que serão convidados para as audiências públicas secretários de Fazenda dos estados – um representando cada região – e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

A fim de agilizar a discussão, as audiências poderão ser realizadas em conjunto com a Câmara, ao longo dos esforços concentrados para votação de matérias, como afirmou Delcídio Amaral. O objetivo é produzir um substitutivo a todos os projetos em tramitação, que teria preferência para votação nas comissões e no Plenário do Senado e da Câmara.

Na reunião de março do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), realizada em Cuiabá, os secretários de fazenda dos estados e do DF se mostraram insatisfeitos com as atuais regras do FPE, de acordo com o site Olhar Direto. E decidiram lutar no Congresso Nacional por “uma transição gradual nos critérios de distribuição”. A ideia, segundo o site, é “neutralizar as perdas de receitas e ampliar a base de partilha dos recursos”. Os estados estão preocupados com a possibilidade de o Supremo vir a legislar de forma unilateral sobre o assunto.

Critérios

No Senado e na Câmara tramitam várias propostas, a maioria consagrando o critério distributivo do FPE, pelo qual estados com rendas per capita mais baixas são contemplados com fatias maiores de recursos. Hoje, 85% do montante do FPE vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os estados das regiões Sudeste e Sul.

Algumas propostas, como o PLS (Projeto de Lei do Senado) 744/2011 do senador Marcelo Crivella, introduziram critérios diferentes. Para Crivella, a participação de cada estado e do Distrito Federal no FPE observará inicialmente a diretriz devolutiva. Como o FPE é composto de 21,5% do montante arrecadado do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o senador propôs que se fizesse inicialmente a devolução aos estados que geraram essa arrecadação tributária o montante ali obtido pela União com IR e IPI.

O que sobrasse seguiria a partilha distributiva – inversamente proporcional à renda per capitaanual de cada ente federativo. Esse critério recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), sob o argumento de que contraria o objetivo da partilha, estabelecido na Constituição, de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Para os senadores da CDR, após a devolução, nada sobraria para a partilha distributiva.

Conservação

Outra inovação, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC), é a reserva de parte dos repasses do FPE para estados que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Detalhando o caráter distributivo – comum à maioria dos projetos –, ambas as propostas prevêem o uso de indicadores sociais para o repasse.

Além de consagrar a utilização da renda per capita calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essas propostas incluem indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o coeficiente de atendimento domiciliar de água tratada e esgoto. A idéia é fazer a distribuição pelo inverso dos indicadores: estados com números ruins receberiam proporcionalmente maiores quotas do FPE.

Educação

Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs, no PLS 114/2012, a incorporação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica ) nos critérios de distribuição do FPE. A intenção de Cristovam é destinar aos estados cujas escolas têm o Ideb mais baixo a maior fatia dos recursos. Como esse indicador mede a qualidade de cada escola, o objetivo é fazer com que o FPE tenha na educação a mesma função de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados.

A mescla de critérios é comum às propostas. O PLS 761/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prevê a partilha igualitária de um montante e a distribuição do restante com base em indicadores sociais, população e tamanho do estado. Além disso, Ferraço quer a criação de um fundo de estabilização para prevenir a oscilação e assegurar a previsibilidade da receita.