A vigência das MPs (medidas provisórias) 606, que amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio, e 607, que amplia benefícios do Bolsa Família, foram prorrogadas por mais 60 dias pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os atos, publicados na edição desta quinta-feira (11/4) no Diário Oficial da União, evitou que as MPs perdessem a eficácia após 60 dias de editadas.
A MP 607, que tramita no Congresso desde 20 de fevereiro, passou a trancar a pauta do Senado desde 6 de abril. O benefício começou a ser pago em março e, segundo o governo, deve retirar da pobreza extrema cerca de 2,5 milhões de pessoas. Serão beneficiadas pela ampliação as famílias que não tenham filhos com até 15 anos.
A outra MP prorrogada, a 606, amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e abre mais vagas de pré-escola destinadas a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
Outras leis que a MP 606 altera tratam da subvenção econômica ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em projetos de infraestrutura logística de rodovias e ferrovias; e do Seguro de Crédito à Exportação para aplicá-lo às aeronaves exportadas pelo Brasil, para indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior.
15 de dezembro
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