O Conselho Nacional de Justiça enviará nota técnica ao Congresso Nacional se manifestando contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. Os conselheiros aprovaram por unanimidade a nota durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).
PEC 37 – A PEC foi formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) e prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Assim o texto afeta a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.
Nota – A nota enviada ao Congresso aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.
O CNJ afirma que a proposta traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição.
Segundo a nota técnica, “a proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”.
A sugestão do envio da nota foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva.
Com relação aos crimes comuns, Gilberto Martins salientou que apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações, e afirmou: “impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”.
Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.
O presidente do CNJ e do STF, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário.
16 de dezembro
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