A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras. O acordo, firmado na Presidência do CNJ, em Brasília, prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.
“Teremos um novo caminho que permitirá a não judicialização ou a desjudicialização de temas que acabam abarrotando os tribunais e, principalmente, impedindo que o cidadão tenha o seu direito reconhecido de comum acordo com a outra parte, no caso, as instituições financeiras ”, afirmou a ministra durante a assinatura do termo. O acordo prevê acesso do CNJ ao conhecimento e informações do Banco Central no tratamento de reclamações de consumidores e na interlocução com os bancos para estimular a mediação.
Ilan Goldfajn destacou a importância da cooperação técnica, classificada por ele, como um grande passo na relação do sistema financeiro com o Poder Judiciário. O presidente da Febraban também enalteceu a relevância da ação. “Agradecemos muito a oportunidade de participar desse esforço de tentar resolver, por meio da conciliação e do diálogo, conflitos com os bancos”, disse.
Murilo Portugal falou ainda sobre o acordo histórico firmado entre representantes dos bancos e os brasileiros que mantinham poupanças e foram prejudicados por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Se for homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o acordo colocará fim em mais de um milhão de processos individuais e mil ações civis públicas que tramitam em todas as instâncias do Judiciário nacional. “Esse caso é uma demonstração de que mesmo em demandas complexas a conciliação é possível”, disse Portugal.
Fonte: www.cnj.jus.br
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