CNJ cobrará explicações de tribunais que não divulgaram remunerações

Os tribunais brasileiros que ainda não divulgaram as remunerações de magistrados, servidores e colaboradores serão formalmente cobrados pelo Conselho Nacional de Justiça. O CNJ deliberou a medida durante sua sessão plenária ordinária, ocorrida ontem (30/07) em Brasília.

Proposição – Informações da Agência de Notícias do CNJ explanam que a proposta foi apresentada pelo conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ: “O Conselho deve entrar em contato com esses tribunais para saber por que não cumpriram a resolução”, justificou.

O ouvidor destacou que o Conselho Nacional de Justiça se colocará à disposição dos tribunais para auxiliar tecnicamente os que ainda não fizeram a divulgação na internet: “Não imagino a hipótese de descumprimento deliberado”, complementou Saraiva.

Balanço – O CNJ apontou que 65 dos 91 tribunais brasileiros já fizeram a publicação na internet, em conformidade com as disposições das Resoluções/CNJ 151 e 102 do CNJ – seis cortes requereram dilação de prazo para a solução de problemas técnicos: “Temos um número já bem elevado de cumprimento”. Os números são da última sexta-feira (27/08).

O conselheiro Bruno Dantas, adicionalmente, ponderou que o CNJ, além de oferecer apoio, avalie a possibilidade de assumir a responsabilidade da divulgação dos dados dos tribunais que tenham problemas técnicos no cumprimento das resoluções. Neste caso, o CNJ aguardará as respostas dos tribunais e somente procederá de comum acordo com as cortes.

Aprovação – A proposta foi aprovada por unanimidade entre os conselheiros do CNJ. O presidente do órgão, ministro Carlos Ayres Britto, destacou que o STF já decidiu por duas vezes que a divulgação é obrigatória: “A Constituição, assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos, a exceção de quando se trata de segurança do Estado ou da sociedade, o que não é o caso da remuneração dos servidores e magistrados”, referendou.