A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) terá que destinar bens e serviços no valor de R$ 300 mil para projetos e serviços a entidades de interesse social. O valor foi estabelecido, em acordo judicial firmado judicial entre o MPT (Ministério Público do Trabalho) e a CNA, depois que a confederação descumpriu um acordo firmado em fevereiro deste ano. O valor é resultado de multas e dano moral coletivo na execução de título judicial.
O primeiro acordo proibia a prorrogação da jornada dos trabalhadores além de dez horas diárias, ressalvadas as exceções previstas em lei, e a obrigação de respeitar o intervalo mínimo interjornada de 11 horas para seus empregados.
No novo acordo, ficaram ratificadas as obrigações de não estender a jornada além do limite de duas horas extras diárias, bem como o período mínimo de 11 horas entre jornadas. Em caso de novo descumprimento, a CNA terá que pagar multa de R$ 10 mil por empregado e indenização de R$ 40 mil por dano moral coletivo. “Esse compromisso só foi possível porque a confederação se ajustou às normas trabalhistas”, afirmou o procurador do Trabalho Sebastião Caixeta.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e presidente pela senadora Kátia e, de acordo com informações do site grupo, atua na defesa dos interesses dos produtores rurais brasileiros na esfera federal.
16 de dezembro
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