Presidente do CJF e do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e RPVs
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (6/10) o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A decisão exige que o direito ao crédito e o valor devido estejam definitivamente definidos, ressalvada a possibilidade de pagamento de parcela autônoma e efetivamente incontroversa.
O ministro também assinou nova norma que altera a Resolução CJF 983/2026 e será submetidas ao referendo do colegiado na próxima semana, mas as medidas urgentes já devem ser cumpridas.
As regras impedem a emissão de requisições antes do encerramento das discussões judiciais sobre o crédito e vedam o uso de bloqueios ou restrições de saque para contornar essa exigência. Também preveem o cancelamento de requisições expedidas em desacordo com os requisitos, após a verificação de sua regularidade.
Transparência
O ministro Salomão recomenda ainda que os magistrados adotem cautelas na análise da cessão de créditos, operação em que o credor transfere a terceiros o direito de receber o pagamento. Entre elas estão a transparência das condições econômicas, a informação adequada ao credor e a confirmação de que ele concordou livremente com a negociação, conforme orientações do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
Além disso, comunicou as providências ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em resposta ao ofício no qual o decano manifestou preocupação com a regularidade da expedição e da cessão de precatórios. Os documentos também foram encaminhados ao corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, para adoção das providências cabíveis.
7 de outubro
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