A presidente Dilma Roussef publicou no diário oficial da União de hoje (19), a Lei nº 12.687, de 18 de julho de 2012, que torna gratuita a emissão Carteira de Identidade. Entretanto, a Lei restringe a gratuidade à primeira emissão ou primeira via. A Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
16 de dezembro
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