Caixa firma convênio para regularizar dívidas com FGTS

Cerca de 18 mil ex-empregados de prefeituras do estado foram beneficiados pelo convênio firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal (CEF), após a individualização dos depósitos efetuados pelos municípios sem a devida indicação do trabalhador a quem o valor estava destinado. Isso porque o convênio garantiu que cerca de R$ 17 milhões em depósitos atrasados feitos por 19 prefeituras do Rio, sem a individualização prevista em lei, fossem direcionados para as contas individuais do FGTS de cada ex-trabalhador. Agora, o convênio vai promover a regularização de aproximadamente R$ 3 milhões em depósitos devidos a ex-empregados das 20 empresas do município do Rio de Janeiro com maior saldo a individualizar.

No dia 14 de abril, o MPT-RJ e a Caixa realizaram uma audiência pública para orientar as empresas sobre como regularizar a situação. Os representantes receberam um kit com informações sobre os procedimentos a seguir, além de Notificação Recomendatória do MPT-RJ dando prazo de 90 dias para que individualizem todo o saldo irregular. A partir desta semana serão feitas reuniões individuais com cada uma delas para sanar dúvidas. Segundo a procuradora do Trabalho Carina Bicalho, aquelas que não cumprirem a medida no prazo estabelecido poderão ser alvo de inquérito no MPT.

Uma das empresas regularizou a situação assim que recebeu a convocatória para a audiência. Outras seis não compareceram à audiência e serão intimadas da recomendação e convocadas para reunião individual. Todas as 19 empresas que permanecem com saldo não individualizado tiveram o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) suspenso – documento necessários para que empresários obtenham empréstimos ou participem de licitações. “Após o início do processo de individualização e de acordo com o progresso de cada empresa, o certificado poderá ser obtido”, destacou José Nilton Lima, gerente da Caixa, durante a audiência.

Legislação – De acordo com a Lei 5.107/66, que instituiu o FGTS, todas empresas com empregados contratados no regime previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem depositar mensalmente 8% da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, em conta bancária aberta em nome de cada empregado, ou seja, de forma individualizada. Segundo a procuradora Carina Bicalho, o problema é que muitos empregadores, sejam eles empresas privadas ou órgãos da administração pública, não cumpriram integralmente a obrigação complexa, que compreende o depósito mensal do FGTS e a individualização. A individualização indica a que trabalhador é destinada cada quota do total pago.

Histórico – Desde que teve início em 2013, a parceria do MPT com a Caixa conseguiu garantir a individualização de mais de 70% dos valores que estavam depositados de forma irregular pelos 19 municípios do RJ abrangidos na ação. Após realização de audiência pública no MPT-RJ, na ocasião, constatou-se que havia R$ 22,4 bilhões em depósitos de FGTS não individualizados feitos por 19 prefeituras nas últimas décadas.
“Sem que o empregador indique a quem pertence o dinheiro, os recursos caem em um fundo sem destinação, que não pode ser utilizado. Ou seja, o trabalhador não consegue sacar quando tem direito, pois não está em sua conta individual, e o órgão gestor do FGTS tampouco pode utilizá-lo para empréstimos autorizados por lei, como por exemplo, para saneamento básico, financiamento imobiliário, ou construções. O dinheiro fica parado”, explica a procuradora.

Diante do problema, existente em todo o país, o MPT e a Caixa firmaram uma parceria para regularizar a situação e garantir o direito dos trabalhadores. Foram anos de esforço concentrado entre os dois órgãos, de negociação com as prefeituras, de forma a garantir a abertura de contas individuais e a identificação do montante devido a cada empregado. Em alguns casos, foi retirado dos municípios o Certificado de Regularidade do FGTS, necessário para que as prefeituras estejam aptas a receber recursos federais.

“Isso quer dizer que esse dinheiro agora está na conta de quem tem direito e, como são recursos antigos, certamente já foram ou serão em breve sacados e voltarão para a economia das cidades”, explica a procuradora do trabalho. Apenas quatro municípios não conseguiram regularizar os montantes e são alvos de inquéritos no MPT-RJ.

Fonte: portal.mpt.mp.br