Bahia e Tocantins celebram acordo em ação sobre fronteiras que tramita desde 1986

Os governadores Eduardo Siqueira Campos (Tocantins) e Jacques Wagner (Bahia) acolheram a proposta do ministro Luiz Fux (STF) e celebraram acordo, ontem (09/04), em ação cível originária (ACO 347) que tramita desde 1986 na suprema corte e discute limites geográficos entre os dois estados, o Piauí e Goiás.

Caso – O litígio entre as quatro unidades da federação discute um parecer emitido pelo Serviço Geográfico do Exército Brasileiro, datado de 1919, e as fronteiras estaduais traçadas mais recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

A área objeto do acordo firmado entre os estados da Bahia e do Tocantins estão localizadas na região do município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia.

Acordo – A proposta acolhida pelos governadores fixou como irrevogável a linha traçada pelo IBGE, bem como estabeleceu o reconhecimento mútuo dos títulos de propriedade expedidos até a data atual. Em caso de eventuais superposição de áreas tituladas, o acordo estabeleceu que as controvérsias deverão ser analisadas conjuntamente em comissões compostas por representantes dos dois estados.

Coube ao estado de Tocantins a concessão de uma pequena extensão de seu território nas terras em litígio. Presente na assinatura do acordo, Siqueira Campos ponderou que a disputa “fazia pouco sentido” e a definição das fronteiras estabelecidas pelo IBGE garantem “paz para que o povo possa trabalhar”.

Siqueira Campos complementou: “O acordo harmoniza as regras e tranquiliza os líderes e as populações envolvidas. Nosso mapa e o da Bahia ficaram irretocados, com pequenas nuances de pouca relevância”.

Responsabilidades – O acordo firmado entre as duas unidades da federação define limites das atuações das administrações públicas e incluem, também, os limites de atuação do Poder Judiciário e das polícias dos estados.

Autor da proposta, Luiz Fux explicou as virtudes da composição: “A ausência de limites gerava conflitos entre autoridades, como no caso de uma reintegração de posse determinada por juízos diferentes em relação à mesma área”.

Os estados do Piauí e Goiás também serão chamados para a celebração de novo acordo que possa finalizar a ação cível, que tramita há quase 30 anos no Supremo Tribunal Federal.