Decisão proferida pela juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, julgou procedente ação de reparação por danos morais e condenou o Estado a indenizar homem que ficou quase 12 anos preso e foi absolvido em decisão final. A condenação foi estipulada em R$ 2 milhões.
Caso – Informações do TJ/RJ explanam que Valdimir Ranieri Pereira Sobrosa ficou preso por 11 anos e oito meses pela acusação da suposta prática de crime de homicídio e participação em grupo de extermínio.
Após ser absolvido, Valdimir Sobrosa arguiu que os anos de prisão lhe privaram de acompanhar o crescimento do filho, realçado pelo fato do excesso de transferências (mais de 24) – o que inviabilizou a visita de familiares. O autor também narrou que foi sobrevivente de diversas rebeliões no cárcere.
Em sede de contestação, o Estado ponderou que o processo durou prazo razoável, ante a necessidade de apurar corretamente os fatos narrados na denúncia. A defesa também acrescentou que Valdemir exerceu todas as possibilidades do contraditório e ampla defesa, bem como a existência de diversos incidentes processuais.
Decisão – Simone da Costa acolheu as manifestações do autor, apontando que o Estado contrariou o princípio constitucional da eficiência ao permitir que ele ficasse quase 12 anos preso sem a conclusão do julgamento – ainda que fatos extraordinários tenham ocorrido durante a instrução penal.
Fundamentou a julgadora: “De fato, houve acontecimentos extraordinários, como desaforamento, anulação do julgamento e realização de novo julgamento, mas nenhum desses fatos justifica o aprisionamento por quase 12 anos sem a obtenção do provimento jurisdicional, ou seja, em caráter provisório e precário. Não há precariedade que justifique a prisão de um cidadão por tanto tempo”.
A magistrada reconheceu a existência dos danos morais, pois a privação da liberdade ao autor foi legal num primeiro momento, todavia, a demora foi em tempo superior ao necessário.
12 de dezembro
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