AGU recorre contra liminar que impede tramitação da lei que dificulta criação de partidos

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou com recurso nesta quarta-feira (15/5) pedindo que o STF (Supremo Tribunal Federal) libere a tramitação do projeto de lei que dificulta a criação de novos partidos políticos, interrompida em abril. A AGU (Advocacia-Geral da União) pede que o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, retroceda em sua decisão ou permita que o plenário da Corte possa julgar a liminar que impediu a análise do projeto.

A justificativa para a decisão de Gilmar Mendes foi de que o projeto de lei era “inconstitucional”. Pelo projeto, os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda. A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de abril e estava na iminência de ser votada no Senado.

Para o advogado-geral da União, o projeto é “lógico e razoável” e “valoriza os partidos políticos” porque impede que candidatos já eleitos se beneficiem “da estrutura e dos benefícios da legenda anterior”.

“Eventual limitação do presente debate, ainda que fundado na defesa da Constituição, na verdade a está ofendendo, pois priva o Congresso Nacional de legitimamente analisar, com a participação da sociedade e dos partidos políticos no País, temas de relevância para a nação brasileira”, argumentou Adams.

O advogado afirmou ainda que o projeto impede que os novos partidos recebam mais dinheiro do fundo partidário ou aumentam o tempo de rádio e TV ao filiar parlamentares eleitos por outras legendas.

“Sabe-se que, ao votar, o eleitor faz clara opção pelo programa, pelos valores e orientação de uma determinada agremiação. Permitir que os parlamentares pudessem migrar para novos partidos, eventualmente com programas diametralmente opostos às agremiações de origem, com direitos plenos ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral, seria uma verdadeira afronta à vontade popular”, enfatizou.

Luís Inácio Adams defendeu ainda que o projeto deve ser analisado com a maior antecedência possível, por conta das eleições do ano que vem.