AGU garante acesso de fiscais a residência onde bebida era produzida ilegalmente

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, permissão para que fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pudessem fiscalizar residência onde particular estava produzindo uma bebida irregular à base de babosa.

O Grupo de Atuação Proativa da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (Gapro/PRU4), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que, embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade do domicílio (art. 5ª, XI e art. 170), ela também prevê a flexibilização da garantia justamente para evitar que a privacidade possa servir de escudo para atividades que colocam em risco a coletividade – no caso, a saúde dos consumidores.

A procuradoria comprovou, com a ajuda de propaganda distribuída pelo próprio fabricante da bebida irregular, que a fiscalização era necessária para coibir a produção e a venda do produto.

Além disso, os advogados da União alertaram que o uso da babosa (Aloe Vera) em alimentos ou em bebidas é vedado pela Resolução nº 5.052/11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “A fiscalização faz-se também necessária para impedir que uma bebida que se rotula como uma ‘opção saudável e natural’, porém tendo como base um ingrediente com potencial nocivo à saúde humana ainda desconhecido e de utilização proibida, esteja disponível aos consumidores”, alertaram.

Liminar

A PRU4 também destacou que a Lei nº 8.918/94 estabelece que toda bebida comercializada no país deve ser registrada no MAPA, assim como o estabelecimento que a produz. E defendeu que liminar autorizando a entrada na residência fosse concedida inaudita altera parte, ou seja, sem que o produtor da bebida fosse intimado do processo – a fim de que ele não pudesse ocultar evidências da atividade ilegal e a fiscalização fosse eficaz.

A 5ª Vara Federal concordou com os argumentos apresentados pela procuradoria e deferiu a liminar conforme havia sido solicitada pelos advogados da União, permitindo que os fiscais do ministério averiguassem a residência.

O caso está em segredo de justiça.

 

 

Fonte: www.agu.gov.br