A Advocacia-Geral da União formalizou uma reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público em face do procurador da República Oscar Costa Filho (MPF/CE). A AGU aponta que o membro do órgão ministerial teria descumprido um TAC e contesta o “excesso” de ajuizamento de ações contra o Enem/Sisu.
Reclamação – De acordo com informações da AGU, Oscar Costa Filho ajuizou 11 ações contra o Exame Nacional do Ensino Médio e o Sistema de Seleção Unificada nos últimos três anos – a AGU pondera que todos os pedidos apresentados à Justiça pelo procurador foram julgados improcedentes.
O procedimento também narra que a União e o Ministério Público Federal firmaram um termo de ajustamento de condutas com o objetivo de aprimorar os programas de educação nacional, entretanto, o procurador “continuou ingressando com ações discutindo informações previstas no documento”.
A AGU destaca que duas de seis ações protocoladas pelo procurador da República após a assinatura do TAC possuíam objeto já abordado no acordo firmado entre as partes. O descumprimento ao TAC teria sido reconhecido, inclusive, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Outro ponto da reclamação expressa que Oscar Costa Filho centralizava em sua Procuradoria os feitos contra o Enem desde 2010. A AGU narra que o procurador ajuizou ação judicial em caso que já havia sido apreciado e arquivado por outro membro do MPF.
Pedidos – A AGU pede ao Conselho Nacional do Ministério Público a apuração das condutas do procurador Oscar Costa Filho e, adicionalmente, determine o seu afastamento cautelar de ações relacionadas à educação. A representante da União afirmou que as ações ajuizadas pelo procurador “prejudicaram a imagem do sistema educacional causando insegurança a milhões de estudantes e instituições de ensino”.
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
