A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou dois acordos envolvendo órgãos públicos na Câmara Local de Conciliação e Mediação da Consultoria Jurídica na União no Rio de Janeiro (CJU/RJ). Concretizadas no último mês de junho, as conciliações permitiram a solução ágil de conflitos sem que os casos fossem levados à apreciação do Poder Judiciário.
Em um dos acordos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Câmara para resolver impasse com o Ministério da Saúde sobre um imóvel. O INSS precisava ocupar imediatamente o imóvel, mas o ministério ainda tinha um prazo para decidir se optava por permanecer ou sair do local.
A solução consensual encontrada foi adotar uma ocupação compartilhada temporária. Por um lado, o acordo propiciou ao Ministério da Saúde um prazo adicional de seis meses para que possa optar por regularizar a ocupação ou desocupar o imóvel.
O INSS, por sua vez, além de ter a posse imediata do imóvel assegurada, evitou condenação em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal. O Instituto havia sido obrigado por sentença judicial a remanejar um setor de documentos, em razão das condições precárias do prédio que o abrigava.
“A solução consensual do compartilhamento do uso do imóvel é de benefício mútuo, uma vez que atende às necessidades do INSS e do Ministério da Saúde e estabelece prazo para desocupação gradativa”, explica a advogada da União Letícia Botelho Gois, que atuou como mediadora nos dois casos.
Vigilantes
O segundo acordo se deu entre Instituto Nacional de Câncer (Inca), empresa privada de vigilância, a Centauro, e sindicato de vigilantes.
Nas negociações, constatou-se, por consenso, que a falta de informação aos trabalhadores sobre as razões no atraso no pagamento do salário gerou grave insegurança aos empregados da empresa, o que resultou em movimento grevista que gerou enorme prejuízo ao funcionamento do hospital e obrigou o Inca a acionar a Câmara de Conciliação e Mediação.
O resultado das negociações foi a manutenção do contrato de prestação dos serviços de vigilância, firmado há mais de treze anos. Além disso, as partes assumiram o compromisso de oferecer informações aos trabalhadores sobre eventuais atrasos de pagamento. Com isso, também foi feito o compromisso de realizar discussões prévias antes de todo e qualquer movimento grevista.
“O resultado foi uma boa equação entre os direitos dos trabalhadores, da empresa e do hospital, de modo a evitar o distrato”, destaca a mediadora.
Participação e diálogo
Para Gois, o êxito das “propostas autocompositivas se deu por força da atuação colaborativa e participativa dos representantes legais”, com participação direta de todos os envolvidos. “Conduzi as tratativas que culminaram com um belíssimo acordo de paz em cada caso. Por isso é fundamental a capacitação na técnica da mediação para facilitar diálogos e construir acordos sustentáveis, condizentes com as reais necessidades das partes envolvidas”, conclui a advogada da União.
Fonte: www.agu.gov.br
12 de dezembro
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