Na data de (22/03) o Ministério da Educação anunciou que, enquanto não houver definição sobre os novos critérios para a expansão e regulação dos cursos de Direito, a aprovação de novas faculdades dessa área estarão suspensas. O MEC assinou um termo de compromisso com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para estudar formas de avaliar as propostas de abertura de novos cursos.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, salientou que o acordo assinado com o MEC é um marco para a entidade, tendo em vista que vem alertando o governo para a precarização do ensino de Direito.
“A realidade hoje dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, ressaltou Marcus Vinícius.
Para a OAB, o acordo marca o fim da “autorização indiscriminada” de abertura de faculdades. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, resumiu o fato e afirmou que agora “o balcão está fechado”.
O presidente afirmou que nos últimos 20 anos saltou de “200 para mais de mil”, o número de cursos de Direito, não havendo inclusive, a autorização da OAB.
A Comissão de Educação da OAB opina previamente nos processos de criação do novo curso de Direito, porém, para que ele seja aberto, a decisão final é sempre do MEC.
12 de dezembro
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