EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

 

 

 

O MUNICÍPIO DE ___________/UF, CNPJ nº ___________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, por seu procurador (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

 

EXECUÇÃO FISCAL,

 

com fulcro no art. 784, IX, do CPC/2015, contra ___________ LTDA., CNPJ nº ___________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro ____________, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O Exequente é credor da executada na quantia de R$ ____,__ (_______ reais), referente à inscrição na Dívida Ativa do seguinte tributo:

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de ____, conforme a Certidão de Dívida Ativa nº ____________, a qual se encontra anexa (doc. __).

Por esse motivo vem promover a presente Ação de execução fiscal, a fim de haver seu crédito.

A inicial atende a todos os requisitos legais elencados no art. 6º da Lei nº 6.830/1980:

Art. 6º A petição inicial indicará apenas:

I – o juiz a quem é dirigida;

II – o pedido; e

III – o requerimento para a citação.

  • 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
  • 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
  • 3º A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
  • 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

 

ANTE O EXPOSTO, requer:

 

  1. I) Que Vossa Excelência mande citar o executado, para que no prazo de 3 (três) dias, cf. art. 829 do CPC/ 2015, pague a quantia devida atualizada, mais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sob pena de serem seus bens penhorados, de acordo com art. 831 do CPC/2015, e intime-o para que, querendo, oponha embargos, cf. art. 914 do CPC/2015;

 

  1. II) Não sendo encontrado o Executado, requer-se que seus bens sejam arrestados, procedendo-se assim a citação editalícia, de acordo com 830, § 2º, do CPC/2015;

III) Requer por fim, a estipulação de multa subsidiária de 10%, no caso de não cumprimento da obrigação, caso o réu não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Arts. 523, § 1º, e 771, § único, ambos do CPC/2015).

Atribui-se à causa o valor de R$ ______,__ (________ reais)

 

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).