CONTRATO DE CESSÃO DE UTILIDADES

Pelo presente instrumento particular, ……………………….. empresa rural (ou Fazenda…..)………………., com sede na localidade de ………. …………………., cidade de………Estado de….., inscrita no CNPJ/MF sob n.º…, denominada a seguir Empregadora, e …………………., domiciliado na ……………….., n.º….., cidade de………., Estado de, portador da CTPS n.º…., série……., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato de Cessão de Utilidades, mediante as seguintes condições:

1ª – A Empregadora cede, sem quaisquer ônus ao Empregado, para seu uso e de sua família:
a) a moradia sita na ………., composta de …….., bem como o seu mobiliário representado por …………………….( camas, mesas, cadeiras, fogão, etc.);
b) uma área de ………m2, destinada à produção de hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, para sua subsistência e de sua família.

2ª – Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do Empregado para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º da Lei n.º 5.889/73, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.3XX, de 29 de agosto de 1996.

3ª – O Empregado obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.

8ª – O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia e a área de terra a ele destinada, no caso de rescisão do presente contrato.

5ª – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato

6ª – Cópia deste Contrato será obrigatoriamente encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta região.

Estando, assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

……………….., …. de …………….. de …..

………………………………………..
Empregadora
………………………………………..
Empregado

Testemunhas:
………………………………………..
…………………………………………