CPC, arts. 135 a 138, 312 a 314, 505, 742 e 1.079, revogado pela Lei n° 9.307/96; CPP, arts. 95, 106, 245, 254 a 258, 247, 280, 458 e 564; CLT, arts. 652, 680, 702, 799, 801 e 802.
CPC, arts. 135 a 138, 312 a 314, 505, 742 e 1.079, revogado pela Lei n° 9.307/96; CPP, arts. 95, 106, 245, 254 a 258, 247, 280, 458 e 564; CLT, arts. 652, 680, 702, 799, 801 e 802.
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22 de dezembro
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