Conquista 2: TRT24 defere pedido da OAB para garantir vaga a gestantes nos Fóruns

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) vai reservar vagas a advogadas gestantes nos Fóruns e Tribunais.

A solicitação da OAB/MS foi para que fosse cumprido o Artigo 7ª da Lei n° 8.906/94, Estatuto da Advocacia, que determina a advogada gestante o direito de estacionar em garagens dos Fóruns e dos Tribunais em razão do estado gravídico.

Fonte: www.oabms.org.br