A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 776 mil em bens de acusados de improbidade administrativa na gestão de municípios que receberam verba federal para aplicar na educação.
A atuação ocorreu em duas ações distintas em defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE). Em uma delas, o alvo foi o prefeito do município de Itajuípe (BA), que não comprovou a regular aplicação de parte dos recursos públicos repassados ao munícipio por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
A 2ª Vara Federal de Itabuna (BA) acolheu o pedido da AGU para bloquear os bens do gestor municipal até o valor de R$ 342,6 mil, quantia que tem como objetivo assegurar o ressarcimento aos cofres públicos e o pagamento de multa prevista no artigo 57 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92).
Na outra ação, os procuradores federais pediram o bloqueio de bens de dois ex-prefeitos do município de Santo Antônio (RN) que também não prestaram contas da verba do PDDE recebida.
A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte acolheu o pedido da AGU e determinou o bloquei de R$ 434,1 mil em bens dos ex-gestores.
As ações foram elaboradas pela Equipe de Trabalho Remoto/Probidade e ajuizadas pelas procuradorias Federal no Rio Grande do Norte e Seccional Federal em Ilhéus (BA). Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Processos n° 0002000-70.2017.4.01.3311 – 2ª Vara Federal de Itabuna nº e 2258-47.2017.4.01.4001 e nº 0803261-85.2017.4.05.8400 – 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
Fonte: www.agu.gov.br
19 de dezembro
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