Em matéria jornalística exibida na edição de quinta-feira, o Jornal da Globo destacou a aplicação de penas alternativas pelos magistrados sul-mato-grossenses, fato também destacado pelo Conselho Nacional de Justiça em relatório divulgado no mês de fevereiro.
O relatório Justiça em Números do CNJ aponta que, no ano de 2015, os juízes de MS optaram em 2.238 casos pela execução de penas não privativas de liberdade e apenas em 873 processos pela execução de penas privativas de liberdade.
O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul é referência para o país na aplicação de penas alternativas graças ao bom funcionamento da Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA), vinculada à 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande. As mudanças na forma de arrecadação das penas pecuniárias tiveram início no ano de 2010 e foram iniciativa do juiz Albino Coimbra Neto, titular da 2ª VEP, e, desde então, as entidades que desejam receber doações da CEPA devem formular um projeto explicando detalhadamente em que consiste, quem são os beneficiados, o valor do investimento e o prazo de conclusão.
Desde esta remodelação na forma de arrecadação de penas pecuniárias, dezenas de projetos sociais tornaram-se realidade e a evolução dos valores destinados às instituições reflete isso. No ano de 2010, foram repassados pouco mais de R$ 50 mil a 7 instituições da Capital. Já no ano passado, sétimo ano de distribuição de recursos a entidades com projetos sociais, foram repassados mais de R$ 1,5 milhão a 15 entidades filantrópicas da Capital.
No ano de 2016 receberam recursos da Cepa as seguintes instituições: Associação Franciscanas Angelinas (Afrangel), Centro de Apoio e Orientação à Criança – Vovó Miloca, Cotolengo Sul-mato-grossense, Fazenda Esperança, Grupo da Fraternidade Espírita “Hilário Silva”, Grupo Espírita Amor e Paz, Hospital de Câncer Alfredo Abrão, Hospital São Julião, Lar Nossa Senhora Aparecida, Instituto Luther King, Hospital Nosso Lar, Obra Kolping do Brasil, Escola Clínica Santa Terezinha, Associação Pestalozzi e Centro Multiuso “O Picolé”.
Atualmente o Poder Judiciário se tornou de extrema importância para o desenvolvimento destas instituições sociais, que contam com o auxílio dos recursos das penas pecuniárias para tirar do papel diversos projetos de melhorias, expansão e ampliação dos serviços prestados.
Penas alternativas – A possibilidade da aplicação de uma pena alternativa surge quando a condenação não supera quatro anos de prisão, quando o crime não foi cometido mediante violência e o réu não é reincidente. Nestes casos, o juiz pode substituir a prisão por penas alternativas, tais como penas pecuniárias (pagamento em dinheiro) ou prestação de serviços comunitários.
O modelo pioneiro de Campo Grande quanto ao gerenciamento dos recursos arrecadados com as penas pecuniárias, onde há todo um trâmite legal para destinação dos recursos a projetos, sobretudo de maior relevância e impacto social, ganhou reconhecimento nacional e hoje o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 154/2012, definiu a política institucional do Poder Judiciário nacional quanto à destinação dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, aos moldes do que é feito na Capital de MS desde 2010.
Vídeo – Confira a matéria exibida pelo Jornal da Globo no link http://g1.globo.com/jornal-da-globo/edicoes/2017/03/16.html#!v/5730949.
Fonte: www.tjms.jus.br
12 de dezembro
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