Advogado gaúcho lidera pedido de ´impeachment´ contra Dilma Rousseff

Assinaturas on line estão sendo coletadas na Internet, no saite ´Citizen Go´ que já recebeu 158 adesões. Passo seguinte é a análise do pedido pela Câmara dos Deputados. Primeiro caso de impugnação de mandato no mundo foi no Reino Unido, no século 14; o mais recente foi em 2012, derrubando o presidente Fernando Lugo, do Paraguai.
“O papa é argentino, mas Deus é um juiz carioca”…
Luciana Tamburini, a funcionária do Detran-RJ condenada a indenizar um magistrado que fora parado numa blitz de trânsito, diz que “é vítima do Judiciário e não do juiz”. E alfineta que são os advogados que mais dão “carteiradas”.
O quinto constitucional, a Súmula nº 306 do STJ e o convite para um chá…
Instigada pela pergunta de um magistrado gaúcho (“A OAB tem cobrado dos desembargadores do quinto, que enfrentem a súmula?”), a advogada Bernadete Kurtz fez uma pesquisa jurisprudencial. E concluiu que pelo menos 13 dos desembargadores que chegaram à Corte, a partir de listas sêxtuplas da Ordem, aplicam – sem cerimônias, nem ressalvas – o verbete que manda compensar os honorários sucumbenciais.
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“A mais nova manobra do STJ para deixar de receber recursos”
Um jeitinho jurídico para complicar quem pensa que tem gratuidade judiciária. A advogada gaúcha Camille Abreu alerta os colegas que, ao recorrerem ao tribunal superior, as partes já beneficiárias da justiça gratuita têm que renovar o pedido. Senão…bailam!
Juíza declara sua suspeição porque seu cônjuge é credor de empresa em dificuldades
“Osmar é meu marido; contudo, Alicínio não é meu sogro, mas irmão do meu falecido sogro, e portanto, tio de meu marido, enquanto Helena é nora de Alicínio, e por isso, não se trata de minha cunhada”.
Os tribunais chocados com a corrupção na Petrobras
Ao comparar o “petrolão” da Petrobras ao escândalo do mensalão, Gilmar Mendes afirmou que, “levando-se em consideração o volume de recursos envolvidos na operação Lava Jato, o mensalão deveria ter sido julgado no juizado de pequenas causas”…
Empresa condenada a pagar R$ 10 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
A Seara submetia os trabalhadores a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas, que algumas vezes eram de apenas 1 grau centígrado.
Retoques de photoshop após a relação sexual?
O diretor de uma escola está processando um grupo de estudantes que o filmaram fazendo sexo oral em uma professora de matemática, em uma sala de aula que deveria estar vazia.
Advogado Sérgio Blattes será o novo desembargador do TJRS
Ele ocupará vaga destinada à OAB pelo quinto constitucional. A posse será no dia 15 de dezembro.
Notícias curtas desta sexta-feira
* Morre o desembargador aposentado Carlos Alberto Silveira Lenzi * A aposentadoria razoável de FHC como professor da USP: R$ 22 mil mensais * No RS, há mais estagiárias de Direito do que estagiários * Do total de 1.157 cursos de Direito do país, 121 são controlados por três grupos educacionais * Juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial * Mais uma sentença da Justiça Federal nega honorários sucumbenciais a advogado * Empresa condenada por obrigar funcionário a participar de orações
Coisas de índios
“Eles poderão se insurgir contra o uso não autorizado de suas obras, como qualquer outro autor, e gozarão dos mesmos direitos, inclusive possibilidade de requerer a apreensão de materiais que reproduzam criações de forma não autorizada”. Artigo dos advogados Alberto Esteves Ferreira Filho e Andreia de Andrade Gomes
Advogado gaúcho lidera pedido de ´impeachment´ contra Dilma Rousseff
Diversos | Publicação em 27.11.14
Banco de dados da revista Forbes
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O advogado gaúcho Pedro Lagomarcino (OAB/RS nº 63.784) é o primeiro signatário de uma extensa petição de ´impeachment´contra a presidente Dilma Rousseff que está coletando assinaturas na Internet. O requerimento será, em seguida, enviado à Câmara dos Deputados, a quem caberá decidir se é o caso de aceitá-lo, ou não.

Ex-secretário do desembargador do TJRS (ora aposentado) Claudio Augusto da Rosa Lopes Nunes e ex-advogado concursado da FAPERGS – Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do RS, o primeiro signatário do pedido de impugnação da presidente da República exerce as atividades em seu próprio escritório, que atua nas áreas de propriedade intelectual e gestão estratégica da inovação tecnológica.

Em juízo de admissibilidade são necessários dois terços dos votos da totalidade dos deputados. Sendo positivo o juízo, a petição é enviada ao Senado Federal para a instauração do processo de ´impeachment´, que é de cognição ampla.

“Já foram colhidas qualificadas 158 assinaturas, pois enviei meu texto a pessoas e contatos profissionais selecionados, meticulosamente, a dedo. Mas, agora a petição irá decolar do ponto de vista quantitativo também, para que possa ganhar as proporções que a causa exige” – diz Pedro Lagomarcino.

Não há exigência de quantificação de assinaturas – bastaria uma só, pois a Lei nº 1.079/50 estabelece em seu artigo 14, que é permitido a qualquer cidadão formalizar a denúncia de crime de responsabilidade.

Mas não pode ser uma denuncia de simples irresignações ou descontentamentos. Deve haver fatos graves e argumentação jurídica consistente para embasar a denúncia.

Lagomarcino ressaltou ontem ao Espaço Vital “não ser jamais defensor de qualquer tipo de ditadura, por ser favorável, sim, à democracia” . Afirmou também que ” ´impeachment´ não é instituto jurídico que pode ser utilizado de forma oblíqua, para tentar um golpe militar”.

O advogado define a impugnação de mandato como “um instrumento para retirar do seio da Administração Pública, governantes, agentes políticos e agentes públicos que perpetraram o crime que mais afeta um país: o crime de responsabilidade.”

Para ler a íntegra da petição, onde os interessados podem – querendo – lançar suas assinaturas on line, clique aqui.

O primeiro ´impeachment´foi no Reino Unido no século 14.

A impugnação de mandato – internacionalmente conhecida como ´impeachment´ – é um termo que denomina o processo de cassação do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais, ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país.

Em vários nações da Europa, usa-se o termo “moção de censura”, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político “perda de confiança”, quando então o parlamento nacional não confia mais no presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete.

A palavra ´impeachment´ deriva do latim, expressando a ideia de ser pego ou preso, e tem analogias modernas no verbo francês ‘empêcher’ (impedir) e no inglês ´impede´ (impedir). Antigamente era também erroneamente associado como derivação do latim ´impetere´, que significa atacar.

O ´impeachment´ no Brasil e no mundo

* O ´impeachment´ foi usado pela primeira vez na política do Reino Unido. Especificamente, tal processo foi usado pelo parlamento da Inglaterra contra William Latimer, o 4º Barão Latimer, na segunda metade do século XIV.

* No Brasil, o Presidente do República, governadores e prefeitos podem ser cassados, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que define quais são os crimes de responsabilidade aplicáveis a eles. O procedimento de ´impeachment´ é regulado pela Lei nº 1 .079/50.

* Em 30 de dezembro de 1992, Fernando Collor de Mello, o 32º Presidente do Brasil, foi removido da presidência pelo Congresso Nacional e impedido de ser eleito por oito anos, devido a indícios de corrupção em parceria com seu sócio e tesoureiro de campanha eleitoral, Paulo César Farias, denunciado pelo seu irmão Pedro Collor de Mello no mesmo ano.

* Em 20 de outubro de 2011, Hélio de Oliveira Santos foi cassado de seu cargo de prefeito de Campinas (SP), pela Câmara de Vereadores, após acusações de fraude e corrupção.

* Nos Estados Unidos, Andrew Johnson, o 17º Presidente dos Estados Unidos, foi destituído de seu cargo em 1868 por ter violado a Tenure of Office Act.

* Em 1974, Richard Nixon, o 37º Presidente do país, renunciou a seu cargo, para evitar um ´impeachment´ devido a seu envolvimento no escândalo de Watergate.

* Em 1999, o 42º presidente americano, Bill Clinton, se envolveu num escândalo sexual com sua estagiária Monica Lewinsky. Porém a razão de impugnação de mandato não foi o escândalo, mas sim um falso testemunho de Clinton, confirmado por Monica. Apesar das acusações, o processo foi arquivado pelo Congresso norte-americano.

* O ´impeachment´ mais recente foi o de Fernando Lugo, 52º Presidente do Paraguai, foi cassado em 22 de junho de 2012.