A Constituição Federal determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Diz ainda que ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa. O programa Artigo 5º desta semana explica como a Justiça auxilia o cidadão a exercer seus direitos.
Em comemoração ao Dia da Justiça, celebrado no dia 8 de dezembro, o programa faz uma análise dos avanços do Poder Judiciário, além das formas de acesso a ele. Os entrevistados são Kelly Araújo, diretora do Departamento de Políticas Judiciárias da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e o advogado Wagner Rossi Rodrigues, da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal (OAB-DF).
Kelly Araújo explica que a reforma do Judiciário promoveu grandes conquistas, e que o desafio agora é aumentar o acesso à Justiça. “A Secretaria de Reforma do Judiciário está trabalhando muito para isto, a partir de três objetivos estratégicos: fortalecimento do acesso ao Judiciário, modernização da Justiça e incentivo à redução de litígios”, explica.
Wagner Rodrigues alerta que a lei garante formas de acesso ao Judiciário, mas cada cidadão tem que fazer a sua parte. “O acesso à Justiça não é garantido simplesmente com tribunais, assistência gratuita judiciária e nem advogados dativos. É preciso que as pessoas tenham conhecimento dos direitos que elas têm”, salienta.
12 de dezembro
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