Na quinta-feira (28/11), atendendo a pedido de Suspensão de Liminar da AGU (Advocacia-Geral da União) o STF (Supremo Tribunal Federal) reverteu decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determinou o pagamento de R$ 1,2 a R$ 2 milhões a 68 juízes federais. Os valores são relativos à cobrança de incorporações salariais pelos magistrados de quando ocupavam função comissionada, antes de assumirem os cargos de juízes.
A AGU afirmou que a decisão do STJ poderia causar grave lesão à ordem, segurança, economia e interesse públicos. Pela determinação, os 68 juízes deveria receber entre R$ 1,2 a R$ 2 milhões. Mas, segundo a AGU, o montante, cobrado indevidamente da União, iria gerar enormes prejuízos aos cofres públicos.
Segundo a Advocacia-Geral, o entendimento da Corte Superior foi equivocado, ao considerar que a ação da União deveria ter sido ajuizada contra os magistrados e não contra a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Porém, a AGU explicou que o pedido foi proposto contra a entidade, pois ela própria estava como autora principal na ação de primeiro grau e que os magistrados foram citados apenas como assistentes.
Além disso, a Advocacia-Geral ressaltou que a determinação vai contra o entendimento do Supremo sobre a questão, que decidiu não ser possível o recebimento dos quintos adquiridos antes pelos magistrados, sendo indevido alegar direito sobre o regime jurídico anterior (função comissionada)
12 de dezembro
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