O Ministério Público do Trabalho em Sergipe ajuizou uma ação civil pública em face da rede de fast food “Habib’s”, em razão do descumprimento de termo de ajuste de condutas, firmado em 2010.
Caso – Informações do MPT explanam que o TAC firmado entre o Habib’s e o órgão ministerial tinha como objetivo a regularização dos controles de jornadas dos funcionários das unidades sergipanas.
Dentre outras obrigações, o Habib’s se comprometeu a conceder intervalos de repouso aos empregados e a adotar controle de jornada compatível com os horários efetivamente trabalhados pelos funcionários.
Inspeções promovidas em duas lojas, neste ano, constaram a manutenção das irregularidades, como a localização de uma escala de trabalho a qual os funcionários eram obrigados a cumprir, independente do registro oficial da contabilização de ponto – a folha, considerada falsa pelo MPT, estava protegida por grades e cadeado.
Signatário da ação, o procurador do Trabalho José Adílson da Costa explicou que a rede de fast food só apresentou a folha verdadeira após “muita relutância” e a comprovação de sua existência por fotografias.
Pedido – O Ministério Público do Trabalho requer em sua ação que o Habib’s pague a multa prevista no TAC, no valor de R$ 60,4 mil, bem como garanta a regularização do controle de jornada dos seus empregados.
16 de dezembro
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