Justiça do Trabalho decide que Eletrobras só pode contratar por concurso

Decisão proferida pelo juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da Sexta Vara do Trabalho de Brasília (DF), julgou procedente uma ação civil pública e proibiu as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) de promover contratações de funcionários comissionados sem concurso público.

Caso – De acordo com informações do MPT, o órgão ministerial ajuizou a ação civil pública em face da Eletrobrás diante do alto número de funcionários comissionados, contratados sem concurso público.

Signatário da ação, o procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe explicou o caráter ilegal das contratações promovidas pela Eletrobrás: “Por qualquer prisma, a única conclusão é de que os empregos em comissão na Eletrobras ferem a constituição”.

Decisão – Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim acolheu as razões do MPT, e além de proibir a contratação de comissionados sem concurso público, determinou o afastamento dos comissionados contratados e, por fim, condenou a Eletrobrás ao pagamento de R$ 200 mil, a título de danos morais coletivos.

O magistrado destacou em sua decisão a inexistência da figura do “emprego em comissão”: “O princípio da legalidade que rege a administração pública vai ao sentido de que somente se pode fazer aquilo previsto na lei. Ausente essa previsão legal, não há campo de atuação na esfera pública”.

Antecipação de Tutela – A sentença confirmou a decisão liminar, concedida em maio passado, que deferiu o pedido do MPT de antecipação de tutela e proibiu a Eletrobras de promover contratações de trabalhadores em cargos de comissão sem concurso público.

A decisão da Justiça do Trabalho fixou o pagamento de R$ 10 mil de multa por cada contratação ilegal, em desacordo com a sentença prolatada na ação civil pública.

Eletrobras – A Eletrobras é uma empresa controlada pelo Governo Federal, com 28 mil funcionários e que atua nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A companhia controla 12 subsidiárias, uma empresa de participações (Eletrobras Eletropar), um centro de pesquisas (Eletrobras Cepel) e metade do capital de Itaipu Binacional.