A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) é contra a proposta de tornar obrigatório o gasto indicado por deputados e senadores no Orçamento Geral da União. Para a entidade, esse tipo de gasto é “distorcido”, porque não respeita princípios garantidos pela Constituição: não é impessoal, já que leva o nome do parlamentar que o indicou; e não respeita a igualdade entre os municípios.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o Orçamento precisa ser impositivo em sua totalidade. “O que for prometido tem que ser cumprido. Tem que ser impositivo. Agora, tem que ser universal, para todos. Independentemente do partido que o parlamentar represente, porque começa a haver um favorecimento e uma discriminação, que eu digo que é odiosa. O cidadão vale tanto em um município quanto em outro, ele é brasileiro igual”, disse Ziulkoski.
Um estudo da confederação mostra que, nos últimos 11 anos (2002 a 2012), dos R$ 134,8 bilhões previstos no Orçamento Geral da União para obras indicadas por deputados e senadores, apenas R$ 22,8 bilhões foram efetivamente pagos pelo governo federal. Ou seja, a cada R$ 100 reservados para obras indicadas por parlamentares, R$ 17 realmente deixaram de ser uma promessa no papel para virar uma melhoria para a população das cidades.
O baixo percentual de pagamento das chamadas emendas parlamentares é um problema que a proposta de orçamento impositivo (PEC 565/06), que aguarda votação no Plenário da Câmara, pretende resolver.
Paulo Ziulkoski afirma, no entanto, que o problema maior é a desigualdade entre as prefeituras. “Há uma expectativa muito grande das comunidades, de que tudo fosse atendido, o que depois não ocorre. Isso é uma distorção. Em média, 1.200 municípios por ano são aqueles que recebem efetivamente o pagamento do que lhe foi prometido: uma ponte, uma escola, um posto de saúde. E 4.300 municípios não recebem nada.”
Nos últimos 11 anos, 2.270 municípios brasileiros, quase a metade do total, nunca receberam R$ 1 de emendas parlamentares. Além disso, há uma liberação desproporcional de dinheiro: enquanto municípios de Rondônia, Minas Gerais, Ceará e Tocantins conseguiram quase 20% do que tinham reservado, prefeituras do Amapá receberam só 5% do valor prometido entre 2002 e 2012.
Para dar tratamento igual aos municípios, a Confederação Nacional dos Municípios propõe um texto diferente do que está para ser votado no Plenário da Câmara: a ideia é que o valor a ser destinado pelas emendas parlamentares vá para uma conta bancária específica (fundo), para ser distribuído para todas as prefeituras.
16 de dezembro
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