Seccional consegue liminar do CNJ para impedir fechamento de comarcas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu nessa quarta-feira (24), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), liminar para impedir o fechamento das comarcas de Angélica e de Dois Irmãos do Buriti, desativadas esse mês pelo Tribunal de Justiça do Estado. A liminar foi concedida pelo conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha e suspende os efeitos da Resolução nº 92/2013 do TJ/MS que desinstala as comarcas, até o julgamento do mérito.

“O CNJ entendeu nossa argumentação sobre o grande prejuízo que o fechamento dessas comarcas iria trazer à população local e apontou, inclusive, a inconstitucionalidade do ato”, disse o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, que esteve em Brasília nessa quarta acompanhando a decisão. A solicitação ao CNJ foi feita no dia 12 de julho pela OAB/MS junto à Associação dos Municípios de MS (Assomasul).

De acordo com o CNJ, embora o Tribunal justifique o fechamento das duas comarcas por serem deficitárias, a decisão deve seguir o Código de Organização Judiciária do Estado, que, em seu artigo 17 condiciona a deliberação discricionária de extinção, rebaixamento ou mudança da sede da comarca caso a mesma tenha distribuição inferior a 200 feitos por ano, deixando de fora os casos de Angélica e Dois Irmãos.

Na defesa feita pela OAB/MS, a Seccional contesta o fechamento com a apresentação de um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), com dados dos últimos três anos, que demonstram que a receita do TJ/MS tem sido superior às despesas, contrariando o discurso do TJ/MS de insuficiência de recursos. O estudo aponta, entre outros dados, sobra de 27,87% do total da receita em 2011 e, no ano seguinte, a sobra foi de 16,10%. Até abril de 2013, a diferença entre receita e despesa já era de 29,51%.

A OAB/MS prepara expediente ao CNJ contra o fechamento, já anunciado pelo TJ/MS, das comarcas de Deodápolis, Batayporã, Itaporã, Anastácio e Rio Negro. As prefeituras desses municípios protestam nesta quinta-feira (25), durante a Caminhada pela Justiça, promovida pela OAB/MS. A manifestação terá concentração em frente à sede da Seccional, a partir das 16 horas, indo até o prédio do TJ/MS, encerrando com a entrega de uma carta de recomendações assinada por mais 22 entidades.