Ministra do STF libera para julgamento processo contra deputado federal

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, liberou para julgamento a ação penal contra o primeiro parlamentar condenado à pena de 13 anos de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. O parlamentar tenta anular a sentença que foi imposta em 2010.

Caso – O deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) foi condenado no ano de 2010 a 13 anos de prisão pelo desvio de milhões de reais quando era diretor da Assembleia Legislativa de Rondônia.

O parlamentar sofreu a condenação no ano em que exercia mandato parlamentar, tendo assim foro privilegiado, porém, antes do julgamento, ele renunciou ao cargo para perder a prerrogativa, forçando o caso a migrar para a primeira instância. Os ministros do Supremo, no entanto, mativeram a competência do Supremo no caso entendendo que o parlamentar fez uma manobra ao renunciar ao cargo.

Em dezembro do ano passado a Corte já rejeitou o primeiro recurso do deputado. O Supremo ainda analisará se aceitar o recurso.

Pedido – O advogado do réu, Nabor Bulhões, alega que as apurações que deram origem à ação penal contra o deputado foram feitas em desacordo com a legislação atual, já que foram conduzidas pela primeira instância investigativa de RO e não pelo Tribunal de Justiça do estado.

O defensor destaca ainda que houve tratamento desigual em relação aos outros réus julgados em primeira instância, tendo em vista que os demais acusados não possuíam prerrogativa de foro, e teriam recebido penas menores, embora sejam acusados dos mesmos crimes.

Incompatibilidade – Outro ponto ressaltado pelo advogado do réu é que não houve discussão sobre a questão da perda de mandato parlamentar, como ocorreu no julgamento do Mensalão, uma vez que o tema não foi analisado tendo em vista que o deputado havia renunciado ao cargo.

Em que pese a renúncia, o Bulhões salienta que o fato da perda do mandato não ter sido discutida é mais um motivo para que o réu não seja preso, já que “a prisão é absolutamente incompatível com a manutenção e a vigência de mandato parlamentar”.

O defensor afirma que o parlamentar só pode ser preso caso a cassação de mandato seja aprovada pela própria Câmara dos Deputados, e acredita que a medida não desprestigia a decisão do STF, pois a pena pode ser cumprida assim que o mandato terminar, sem possibilidade de prescrição.

Caso o novo recurso seja negado, Donadon pode vir a ser o primeiro deputado federal preso no exercício do cargo.