A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresas de telefonia a pagar R$ 6 milhões por terceirização irregular de call center. A votação foi por maioria de votos.
Caso – O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face das empresas Tim Nordeste S. A. e A&C Centro de Contatos S. A. requerendo que a Tim contratasse diretamente os empregados das empresas interpostas e se abstivesse de realizar novas terceirizações.
Segundo o MPT, havia uma contratação ilícita entre as empresas, de cerca de quatro mil empregados terceirizados que prestavam serviços na área de call center, apontando assim, um dano moral coletivo.
Em sede de primeiro grau o dano foi caracterizado, sendo a Tim condenada a contratar diretamente todos os empregados que lhe prestavam serviços terceirizados, bem como, a pagar o valor de R$ 6 milhões pelo dano gerado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação, entendendo que a terceirização ilícita de serviços ligados à atividade-fim da empresa resultou em dano moral coletivo, já que prejudicou os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
Com relação ao valor indenizatório, ponderou o colegiado que, “diante da dimensão dos fatos e o número de envolvidos, da substancial capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico/preventivo que reveste a condenação”. A Tim recorreu ao TST, sustentando que a terceirização era lícita.
Decisão – O ministro relator do processo, Fernando Eizo Ono, manteve a decisão do Regional afirmando que a mesma está de acordo com o entendimento do TST, “que tem decidido reiteradamente pela possibilidade de condenação de empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em caso de prática de atos violadores da legislação trabalhista que atingem número expressivo de trabalhadores”. Divergiu do voto o ministro João Oreste Dalazen que foi vencido.
Processo (RR-110200-86.2006.5.03.0024).
12 de dezembro
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