STF cassa decisões que garantiam ajuda de custo para mudança de magistrados

O ministro Teori Zavascki (STF) julgou procedentes duas reclamações (RCLs 15367 e 15440) ajuizadas pela União, cassando decisões de outros tribunais que garantiam o pagamento de ajuda de custo para despesas de mudança e transporte de juízes federais.

Histórico – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, ao apreciar questão de ordem em ação originária (AO 1569) ajuizada pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região, que é competente para apreciar e julgar ações que discutem o pagamentos de ajuda de custo a magistrados.

A suprema corte, naquele caso, aplicou dispositivo da Constituição (alínea “n” do inciso I do artigo 102), que a torna competente para julgar processos em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, bem como decida ações em que mais da metade da composição do tribunal esteja impedida e/ou interessada.

A União questionou a decisão do juízo da Primeira Vara Federal do Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (PR) – RCL 15367 –, que determinou o pagamento de duas remunerações brutas a uma juíza federal do Paraná, em virtude de sua remoção da Subseção Judiciária de Pato Branco para Foz do Iguaçu.

A outra reclamação – RCL 15440 – questionou a decisão emanada pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, que determinou o pagamento de ajuda de custo, no valor de uma remuneração, a juiz federal removido de Sobral para Quixadá (ambas as subseções localizadas no Ceará).

Decisão – Zavascki fundamentou sua decisão de julgar procedentes as reclamações ajuizadas pela União: “A questão controvertida diz respeito ao recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado, o que, nos termos do precedente citado [julgamento da AO 1569], atrai a competência do STF para o julgamento da causa”.

A decisão do ministro determinou a remessa de ambos os processos ao Supremo Tribunal Federal, que reapreciará os pedidos de pagamentos de ajusta de custo aos juízes federais beneficiados com as decisões reclamadas.