O Tribunal de Contas da União blindou seus ministros da divulgação de viagens feitas com verba pública. Decisões do plenário impedem o cidadão comum de saber para onde, e com qual justificativa, as autoridades viajaram com passagens aéreas bancadas pelo contribuinte. A justificativa é que “informar deslocamentos pregressos, feitos nos dois últimos anos, pode trazer risco à segurança dos integrantes da corte”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, em matéria assinada pelo jornalista Fábio Fabrini.
A negativa do TCU foi dada em processos nos quais o jornal paulista pediu, via Lei de Acesso à Informação, detalhamento das despesas com voos para “representação do cargo” (compromissos supostamente institucionais, como palestras, solenidades, congressos e homenagens).
Por meio de uma resolução editada em 2009, os ministros do TCU asseguraram para si próprios, além de auditores, procuradores e subprocuradores do Ministério Público que atuam na corte, o direito aos bilhetes, concedido pelo STJ a magistrados.
Segundo a norma de 2009, os integrantes do plenário teriam direito a gastar R$ 43,2 mil em voos com essa finalidade. O valor da verba foi atualizado e corrigido pelo IPCA, e, hoje, os ministros podem gastar até R$ 53 mil anuais com viagens. Para demais autoridades, o montante, atualizado, pode ser de R$ 26,9 mil ou R$ 17,9 mil.
Os dados completos das viagens eram fornecidos pela Secretaria de Comunicação do TCU até 2011, mas os ministros recuaram. Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em maio do ano passado, passaram a negá-los.
Os despachos em resposta ao Estado de S. Paulo dos ministros Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro não explicam como a integridade física dos ministros pode ser ameaçada com a divulgação de viagens pregressas. O TCU só abre agora a data e o valor dos voos, mas omite os destinos e as justificativas.
Só a ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar consumiu R$ 40 mil em 39 viagens em 2012. Ana Arraes é advogada, filha do ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes e de Célia de Souza Arraes de Alencar. Do seu casamento com o escritor Maximiano Campos, Ana teve dois filhos: o economista e governador Eduardo Campos e o advogado e escritor Antônio Campos.
O ministro do TCU Aroldo Cedraz usou mais R$ 30 mil naquele ano e mais R$ 37 mil em 2011, em 48 deslocamentos. Por que e para onde foram é uma incógnita…
Para Cláudio Abramo, diretor executivo da organização Transparência Brasil, não há justificativa para omitir os dados. “É a posteriori. Como falar em risco meses depois de as viagens terem ocorrido? É uma justificativa cínica” – critica.
Segundo Abramo, a situação é “lamentável, mas esperada” num contexto em que cabe aos ministros julgar os pedidos de acesso às próprias despesas.
Para ele, a pressão da opinião pública é que poderá mudar a situação e favorecer a abertura dos dados: “Os ministros só reagem com a faca no pescoço”.
16 de dezembro
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