OAB/MS solicita a prefeitura cópia do ato de nomeação do novo procurador

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul oficiou a prefeitura municipal de Campo Grande, capital do Estado, para que apresente documentação da nomeação do novo procurador geral do município. O ofício foi enviado em dia 8 de fevereiro.

O ofício solicita a cópia do ato de nomeação do desembargador aposentado Luiz Carlos Santini ao cargo de procurador geral. Segundo a OAB/MS, deve ser apurado, o impedimento do magistrado aposentado em tomar posse no cargo de procurador.

Com relação ao pedido, salienta o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues: “temos a legitimidade para avaliar, mas precisamos analisar o ato de nomeação com base na Constituição Federal”, pontuando que o procurador nomeado está em “quarentena”, pelo fato de ter se aposentado no ano passado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, entidade que presidiu.

De acordo com a Constituição Federal, o magistrado fica impedido de exercer função semelhante por até três anos após sua aposentadoria ou exoneração, o que se adéqua ao caso, tendo a seccional do MS, o dever de acompanhar a nomeação para garantir a legitimidade do processo.

A assessoria de imprensa da OAB/MS informou que a entidade aguardará a resposta e cópia do material solicitado à prefeitura para dirimir dúvidas da sociedade.