Universidade que deixou de inscrever aluno no Enade não pode reter o diploma

A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) manteve sentença que assegurou a expedição de diploma de conclusão de curso superior a uma estudante que não realizou o Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes).

Ao analisar o caso, o juiz de primeiro grau entendeu que o impetrante “não pode ser penalizado por erro imputável à instituição de ensino superior na qual se encontra matriculado, que, embora responsável pela inscrição dos estudantes para a realização do Enade, o fez extemporaneamente”.

O desembargador federal, Jirair Aram Meguerian, ao reexaminar a sentença nesta Corte, manteve a decisão recorrida.

O relator alegou ainda que, no presente caso, em que a instituição de ensino superior não enviou tempestivamente os dados necessários à inscrição da estudante no exame, não podem ser imputados à impetrante os efeitos do descumprimento da obrigação.

Número do processo: 0004969-81.2009.4.01.3200