O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Rodrigues, acompanhado do vice-presidente da Ordem, André Xavier, do presidente da Comissão dos Advogados Trabalhistas, Márcio César Domingos e do representante da Comissão de Estudos Constitucionais, Lucas Rosa, foram recebidos na semana passada, pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região – TRT/MS, o Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho. Na ocasião, a Ordem solicitou ao Tribunal maior flexibilização referente às petições no sistema eletrônico e-DOC.
Atualmente, a Resolução 31 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT limita em 20 folhas (40 páginas) a disponibilidade de registro junto Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC), o que restringe a atuação plena do advogado, muitas vezes comprometendo o andamento dos processos.
De acordo com o pedido da Ordem, o TRT/MS permitirá também o registro físico das petições e, em caso de recusa pelo sistema eletrônico, daria um prazo de até cinco dias para o advogado inserir a petição no e-DOC, após ter feito o protocolo físico.
“Conseguimos uma adequação com esse mesmo modelo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, diante da instabilidade do sistema do TJMS, o que tornava o trabalho do advogado inviável. Acreditamos que a flexibilidade oferece maior segurança para o advogado e garante o andamento dos processos”, defendeu Júlio Cesar.
O Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, se comprometeu em apresentar o pedido da OAB/MS na Reunião do Pleno do TRT/MS, que será realizada dia 31 de janeiro.
“O sistema e-DOC deve ser devidamente concretizado em Campo Grande em setembro. Acreditamos que é possível, nesse período, encontrarmos uma solução que atenda aos advogados da melhor maneira possível”, complementou o presidente do TRT.
Participaram também da reunião os desembargadores Ricardo Zandona e Nery Azambuja.
(Assessoria de imprensa da OAB/MS)
12 de dezembro
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