IMPÉRIO DA LEI

Com a retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro, senadores, deputados e especialistas discutirão importantes mudanças em mais de um terço dos 17 principais códigos legais brasileiros.
O mais antigo entre os seis que podem ser alterados mantém até hoje dispositivos da época de dom Pedro 2º. Trata-se do Código Comercial, de 1850, que ainda cita prerrogativas a embarcações dos “súditos do Império”.
A revisão também contemplará os Códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Direito do Consumidor, eleitoral, porém as propostas ainda esbarram na falta de consenso.
Desde 2008 o Congresso discute mudanças no Código de Processo Penal, dentre elas o fim da prisão especial para os que têm diploma universitário, também Passa a ser permitido interrogatório por videoconferência.
No Código de Processo Civil a ideia é limitar a quantidade de recursos possíveis, incentivando a conciliação e contribuindo para a celeridade do processo. Prevê a vinculação automática de decisões do STF E STJ, para juízes de primeira e segunda instância. A fixação de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão alimentícia, para que o preso trabalhe durante o dia e passe as noites na cadeia
A reforma do Código de Defesa do Consumidor busca fixar normas para o comércio eletrônico e medidas de combate ao superendividamento. Vai endurecer a legislação contra empresas que abusam dos “spans” com proibição de vender produtos pela internet.
Algumas mudanças no código Eleitoral já estão causando polêmicas, como a criação de limites quanto aos gastos e doações de campanha com financiamento exclusivamente público.
Por serem polêmicas, algumas reformas são alvo de críticas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e de outras 19 entidades, que pediram a paralisação de algumas propostas, especialmente as do Código de Processo Penal. Uma das críticas é que há distorções no novo texto. Como por exemplo, a punição de até quatro anos de prisão para quem agredir um animal, enquanto a pena para quem omitir socorro a uma criança é de seis meses.
Devemos aproveitar este momento único do Judiciário brasileiro que nunca antes na história deste País condenou a cadeia tantos corruptos, para seguirmos o exemplo que sempre deve vir de cima.