Começa a valer lei que determina explicação sobre recusa de crédito

Passou a valer a partir de ontem em todo Estado, a lei 4.270 que obriga as instituições financeiras, comerciais, agências de crédito ou similares a informarem, sempre que solicitado, o motivo de ter recusado o crédito ao consumidor.

De acordo com o deputado estadual Paulo Duarte (PT), autor da proposta, muitos consumidores não conseguiam aprovação do crédito, mesmo sem terem problemas com os órgãos de restrição, como Serasa e SPC.

“Muitas vezes por causa da estirpe ou aparência da pessoa, muitos créditos eram recusados”, destacou o parlamentar na tarde ontem.

Já os bancos, por terem uma legislação própria, federal, não estão incluídos na nova lei.

O Procon, por meio da assessoria de imprensa, informou que as fiscalizações serão feitas a partir das denúncias e destacou ainda que há a possibilidade que os estabelecimentos recebam a visita de fiscais para averiguar se a lei está sendo cumprida, ou não.