Investigados e defensores têm direito de acessar o inquérito civil

O Município de Paranaíba impetrou mandado de segurança em face do Ministério Público Estadual.

Caso – Entende o impetrante que o sigilo decretado no inquérito civil não é oponível aos investigados e seus defensores.

Julgamento – A Quarta Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou da seguinte forma: “O sigilo do inquérito civil, sempre excepcional, não se revela oponível aos investigados e seus defensores constituídos. A eles é garantido o direito de acesso a todos os elementos de informação que já tenham sido formalmente incorporados aos autos da investigação, a teor da Súmula Vinculante n. 14 do STF”.

O voto do relator, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, foi vencido pelos demais julgadores, que concederam a segurança ao mandamus.

Mandado de Segurança – N. 2012.004617-5/0000-00 – Paranaíba (MS).