Relator vota pela devolução de R$ 7 bilhões por erro em contas de luz, mas julgamento é adiado

Com um pedido de vistas do ministro Raimundo Carrero, o TCU (Tribunal de Contas da União) adiou o julgamento do processo que defende o ressarcimento de R$ 7 bilhões que foram cobrados nas contas de luz de consumidores de todo o país. O adiamento ocorreu após o relator do processo, ministro Valmir Campelo, ter votado a favor dos consumidores.

A cobrança indevida ocorreu entre 2002 a 2009 por causa de um erro na metodologia de cálculo dos reajustes. O processo trâmita no TCU desde 2007 e o erro já foi comprovado e assumido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia). Porém, não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução.

“O voto do ministro Valmir Campelo foi favorável aos consumidores e respeitou a Constituição Federal, a Lei de Concessões e os próprios contratos de concessão que estabelecem um equilíbrio econômico-financeiro para os contratos”, disse ao Última Instância, a advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Mariana Ferreira Alves. O Idec faz parte da Frente de Energia, que reúne ainda outras entidades, como a Proteste Associação de Consumidores, a Fundação Procon-SP, e a Federação Nacional dos Engenheiros. A Frente é favorável ao ressarcimento.

Em seu relatório, Campelo avaliou que o princípio da segurança jurídica, principal argumento apresentado pelas distribuidoras, “não se aplica aos reajustes tarifários”. Em seu voto, o ministro determinou que a Aneel calcule a diferença entre o valor arrecadado e o repassado dos encargos setoriais e dos custos de transmissão das concessionárias, atualizando pela Selic desde 2002 até fevereiro de 2010, e que adote providências para compensar o saldo corrigido nas tarifas de energia.

Caso o TCU aprove o voto do relator, será dado prazo de 60 dias para que as concessionárias apresentem ao tribunal a metodologia de cálculo, saldo total de cada concessionária, e as respectivas planilhas, prazos e procedimentos a serem adotados para solução da falha “com possível compensação nas tarifas de energia”.

“Ao identificar nova distorção, [que a Aneel] adote desde logo as medidas corretivas necessárias para manter regime de incentivos para aumentar a qualidade e eficiência do serviço prestado”, disse Campelo em seu voto.

Segundo a Agência Brasil, o ministro José Múcio Monteiro Filho informou que a matéria deverá ser apreciada pelo TCU até o final e agosto. Para a advogada do Idec há possibilidades que ocorra já na próxima semana. “Vamos aguardar a divulgação da agenda do TCU, que deverá ocorrer nesta sexta-feira (10/8), para sabermos o que vai ocorrer”, disse Mariana.

As entidades que fazem parte da Frente de Energia estão otimistas com em relação aos votos da maioria dos seis ministros. “A área técnica do TCU apresentou uma relatório favorável aos consumidores, determinando o ressarcimento e a adequação da tarifa. Como esta área tem a competência para analisar o assunto, creio que os ministros devem seguir o relator”, avalia Mariana.