O desembargador Rui Ramos Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, oficiou à Federação Brasileira de Bancos sobre denúncias em relação a agências bancárias que, supostamente, não estariam cumprindo a legislação eleitoral quanto à abertura de contas correntes dos candidatos às Eleições 2012.
Pedido de Providências – Informações da Agência de Notícias da Justiça Eleitoral explanam que a comunicação expedida pelo presidente do TRE/MT anexou decisão da Justiça Eleitoral em pedido de providências apresentado pelo PMDB – um dos partidos que notificou o TRE/MT quanto às dificuldades dos candidatos em abrir conta corrente específica para a campanha eleitoral – abordando as dificuldades.
Rui Ribeiro explanou à Febraban a necessidade legal da abertura da conta bancária de campanha: “A abertura de conta específica é ato indispensável para a participação no processo eleitoral. Sem ela, torna-se inviável a prestação de contas dos candidatos e comitês financeiros”, reforçou.
Orientação – O TRE/MT expediu orientação a candidatos, partidos políticos e coligações que, em caso de agências bancárias insistirem em não abrir as contas específicas de campanha – descumprindo a legislação –, eles devem comunicar, imediatamente, o Ministério Público Eleitoral para a adoção das medidas necessárias, que incluem o ajuizamento de ação civil pública e a notificação ao Banco Central do Brasil.
16 de dezembro
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