O Ministério da Justiça instaurou, nesta terça-feira (24/4), processo administrativo para apurar denúncias contra a Claro. A operadora de telefonia celular estaria realizando cobranças indevidas de serviços não contratados pelo consumidor.
A partir do recebimento da notificação, a Claro tem dez dias para apresentar sua defesa. Se for constatada a infração, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor.
As denúncias constataram cobranças indevidas a título de serviços não contratados pelo consumidor. Produtos como o “Club Dance” — de músicas e mensagens — eram renovados automaticamente, sem a solicitação do cliente.
O processo foi iniciado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ligado ao Poder Executivo, após denúncias do Procon estadual de Tocantins, que enviou ao Ministério da Justiça documentos comprovando as irregularidades.
Após a análise dos documentos, o Departamento chegou a ouvir, de forma preliminar, a Claro, antes de constatar que há indícios de infração a direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento de serviços.
16 de dezembro
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