Cesta básica – Prefeito de Macau pede reforma de decisão no TSE

O prefeito reeleito de Macau (RN), Flávio Veras (PMDB), entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral pedindo anulação do pagamento da multa R$ 10 mil por ter distribuído irregularmente cestas básicas durante as eleições. O relator é o ministro Eros Grau.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte proibiu a execução do programa social “Viver Melhor”, que distribuía cestas básicas à população e condenou o então prefeito e candidato à reeleição ao pagamento de multa, por violação à Lei das Eleições.

Então, o prefeito pediu ao TSE que o isente do pagamento, sob a alegação de que a aplicação da multa não foi pedida pelo Ministério Público Eleitoral quando do ajuizamento da ação.

Respe 35.343

Revista Consultor Jurídico