Roupa suja – Acusação contra servidor de TJ é julgada na Justiça estadual

Acusações contra servidores dos Tribunais de Justiça devem ser julgadas pela própria Justiça estadual. O entendimento é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou a anulação de um processo criminal contra uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A 2ª Turma manteve na Justiça local o processo que apura crime de falsidade ideológica e corrupção ativa contra a oficial de Justiça.

A servidora recorreu ao Supremo contra decisão semelhante dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ela alegou que o Poder Judiciário estadual é mantido e organizado pela União e, por isso, seus funcionários devem ser julgados somente pela Justiça Federal.

O relator do caso, ministro Celso de Mello, afirmou que “o Poder Judiciário do Distrito Federal tem o tratamento da Justiça local” e, por isso, seus servidores não têm foro na Justiça Federal.

HC 93.019

Revista Consultor Jurídico