A Súmula Vinculante nº 13, sobre nepotismo no judiciário é imprecisa e tem gerado diversas interpretações. Com este fundamento o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, entrou com Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal , na última quinta-feira (27/11), pedindo uma nova formulação da matéria.
Na Reclamação, o procurador geral da República levantou dois questionamentos: primeiro, ele quer saber como fica a situação do servidor que ingressou no serviço público por concurso público e foi designado para o exercício de função de confiança da qual é títular; segundo, como fica a situação do servidor que não é titular do cargo e foi designado a ocupar cargo em comissão.
Antonio Fernando de Souza aponta que se o artigo 2º da Lei 11.417/06 permite que a súmula seja editada por ofício, nada impede que a Corte Suprema faça a mudança desta forma.
“É fundamental que o Ministério Público tenha conhecimento dos parâmetros precisos de compreensão da súmula para que possa exercer com segurança as suas atribuições”, ressaltou ele.
Reclamação 6.838
Revista Consultor Jurídico
10 de dezembro
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