Prerrogativa profissional – Juizados no Maranhão vão mudar horário de atendimento

A Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão vai editar provimento para que os advogados do estado sejam atendidos com preferência nos juizados especiais. O pedido foi feito pelo presidente da seccional maranhense da OAB, José Caldas Gois, em respeito ao que determina o Estatuto da Advocacia.

A Justiça do Maranhão tinha um provimento que determinava que o atendimento dos advogados nos juizados especiais fosse feito das 8h às 14h. A OAB do Maranhão argumentou que a determinação contraria o Estatuto da Advocacia que, no artigo, deixa explicitado que os advogados devem receber tratamento diferenciado em qualquer recinto em que funcione repartição judicial.

A necessidade de adequação foi aceita pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, que prometeu fazer a reformulação sugerida pela OAB, dando uma nova redação ao Provimento na parte que trata do horário de atendimento aos que militam nos Juizados Especiais.

Revista Consultor Jurídico